Atendendo à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ passou a ampliar a atuação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus), que agora abrange não apenas a saúde pública, mas também, de forma piloto, a saúde suplementar.
O Natjus é o núcleo de apoio técnico a magistrados, que tem por finalidade subsidiar os juízes com notas técnicas relativas a demandas da área da saúde. Essas notas têm caráter estritamente técnico, sendo elaboradas com base em medicina baseada em evidências, e servem para oferecer suporte qualificado às decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem pedidos de medicamentos, exames, internações ou tratamentos diversos.
No Estado de Mato Grosso do Sul, até então, o Natjus atendia exclusivamente processos da saúde pública, ou seja, aqueles envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova diretriz do CNJ, o TJMS reformulou o regimento interno do Núcleo, possibilitando também o atendimento de processos da saúde suplementar, que envolvem operadoras privadas como Unimed, Cassems e outras.
Diante da alta demanda e da limitação de equipe técnica, o Tribunal de Justiça implantou um projeto-piloto nas comarcas de Três Lagoas e Corumbá. Nessas localidades, os processos relacionados à saúde suplementar poderão ser encaminhados ao Natjus somente quando o magistrado julgar necessário o parecer técnico. A atuação do núcleo nesses casos seguirá o mesmo padrão adotado para a saúde pública, com análises técnicas centradas na condição de saúde do paciente, e não em cláusulas contratuais dos planos.
Segundo a coordenação do núcleo, a transição representa um desafio, pois as demandas da saúde suplementar possuem especificidades normativas e contratuais distintas. Ainda assim, como o papel do Natjus é fornecer parecer técnico sobre o aspecto médico do pedido, a equipe segue se adaptando à nova realidade.
Como parte dessa preparação, os profissionais do Natjus participaram na segunda-feira, dia 7 de julho, de um curso sobre medicina baseada em evidências, onde foram apresentados recursos e estratégias para pesquisa científica, ministrado pelo professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Antônio José Grande. A capacitação integra os esforços do TJMS para garantir a formação contínua dos servidores que atuam na área técnica da saúde judicial.
A implantação do projeto-piloto foi regulamentada pela Portaria n° 3.103, de 26 de junho de 2025, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan.
