Município foi condenado em agosto de 2024, após processo encabeçado por ação civil pública
A Prefeitura de Campo Grande foi acionada pelo Ministério Público Estadual (MPMS) para cumprir uma decisão judicial que a obriga a restaurar e preservar a antiga Estação e a Esplanada Ferroviária, um dos principais patrimônios históricos da Capital.
O município, condenado a uma série de obrigações após perder recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), não comprovou nenhuma medida efetiva para cumprir a sentença, julgada desde agosto de 2024, e por ess motivo, deve se manifestar em quinze dias.
O caso teve início em 2018, quando o MP ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que o Município de Campo Grande fosse obrigado a conservar, manter e dar uso compatível à antiga Estação Ferroviária, à Esplanada e à Rotunda, o prédio circular que servia de garagem e oficina de locomotivas.
Em primeira instância, os pedidos foram negados, mas o Ministério Público recorreu, e o Tribunal reformou a decisão, reconhecendo o dever da prefeitura em zelar pelo conjunto histórico.
No acórdão, o TJMS determinou uma série de obrigações de fazer: conservar e manter o espaço ferroviário; dar destinação útil à Rotunda; elaborar e executar um projeto de pânico e incêndio para todo o complexo; fiscalizar o local para evitar mutilações ou demolições e manter a conservação do histórico vagão da Noroeste do Brasil (NOB) .
A decisão foi publicada em maio de 2023, e o Município ainda tentou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, porém, foi rejeitado pela ministra Regina Helena Costa em junho de 2024, encerrando definitivamente a disputa judicial. O trânsito em julgado ocorreu em 21 de agosto do mesmo ano, iniciando a contagem do prazo de 180 dias para que o município cumprisse as determinações, prazo que terminou em fevereiro de 2025.
Desde então, segundo o MPMS, a prefeitura não apresentou nenhuma comprovação de cumprimento das obrigações impostas. Em julho deste ano, a promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro deu início formal ao cumprimento de sentença, nova fase processual que busca forçar o cumprimento da decisão judicial.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur) informou, em setembro de 2024, que a licitação para contratar uma empresa responsável pelo projeto de restauro da Rotunda só começaria após o repasse de R$ 800 mil do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), recurso, proveniente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal.
Outro ponto questionado diz respeito à falta de um projeto de pânico e incêndio para a Esplanada Ferroviária. Já em relação ao vagão da NOB, a prefeitura tenta se eximir da obrigação de manutenção alegando que o bem foi doado, em 2022, à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, o que, segundo o município, impediria o uso de recursos públicos municipais para sua conservação.
O Ministério Público, no entanto, rebateu o argumento, apontando que a doação foi feita após o início da ação judicial e nunca foi comunicada no processo. Assim, o Ministério Público entende que o município agiu de má-fé, tentando se esquivar de uma obrigação já consolidada.
Com a inércia da prefeitura, o MP pede ao Judiciário que determine a intimação pessoal da prefeita de Campo Grande, sob pena de multa e responsabilização pessoal, além de outras medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil.
O órgão também solicita que sejam adotadas providências práticas equivalentes ao cumprimento das obrigações, caso o Município siga descumprindo a decisão.
A promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, que assina o parecer datado de 29 de outubro de 2025, reforça que o Ministério Público seguirá acompanhando o caso e que o município será responsabilizado se continuar ignorando as determinações judiciais.
Saiba*
A Esplanada Ferroviária é um dos marcos arquitetônicos e culturais de Campo Grande, tombada como patrimônio histórico.
Inaugurada no início do século XX, foi responsável por impulsionar o crescimento da cidade e hoje abriga espaços culturais, memoriais e eventos públicos.
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