O desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), rejeitou recurso especial contra decisão que determinou a permanência de Márcio Nepomuceno dos Santos, o Marcinho VP, um dos chefões da facção criminosa Comando Vermelho, no sistema penitenciário federal por mais três anos. O traficante está atualmente no Presídio Federal de Campo Grande.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça dessa quarta-feira (4).
A decisão que renovou a permanência de Marcinho VP no sistema federal, com vigência de 13 de novembro de 2025 a 12 de novembro de 2028, foi homologada pelo juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande.
A defesa de Marcinho VP entrou com recurso especial questionando a renovação, sob alegação de inexistência de fatos novos e que as penas privativas de liberdade pelas quais ele estava preso teriam sido integralmente cumpridas em 9 de abril de 2026 e que, desta forma, houve a extinção da punibilidade.
Ainda segundo os advogados, a existência de prisões preventivas decretadas pela Justiça do Rio de Janeiro, que motivaram a autorização da permanência, não autorizaria automaticamente a transformação da custódia decorrente da execução penal em prisão cautelar no sistema federal, pois, segundo a defesa, seria necessário instaurar um novo procedimento, respeitando as formalidades previstas em lei.
O desembargador André Nekatschalow não admitiu o recurso especial, impedindo, desta forma, que ele fosse encaminhado para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O magistrado afirmou que, conforma a súmula 662/STJ, para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal, não se exige demonstração de fatos novos contemporâneos, bastando a persistência dos motivos que justificaram a inclusão originária e que, no caso do traficante, permanecem os fundamentos relacionados ao risco à ordem pública e à segurança do sistema penitenciário estadual.
“Com efeito, embora o acórdão originário não tenha registrado expressamente a extinção das penas, o acórdão que julgou os embargos de declaração enfrentou especificamente a questão. Reconheceu que, após o encerramento das penas, subsistiram prisões preventivas decretadas por juízos estaduais e que sobreveio, em 09/06/26, nova decisão judicial que autorizou a manutenção do recorrente no Sistema Penitenciário Federal sob fundamento cautelar”, disse o desembargador na decisão.
Por fim, o desembargador afirmou que parte das alegações da defesa exigiriam verificação do teor da decisão, pedidos e documentos que a instruíram, dentre outras análises que seriam vedadas em recurso especial, também conforme súmula do STJ.
Desta forma, o recurso não foi admitido por não estarem presentes os requisitos para a sua tramitação no STJ.
Preso há 30 anos
Em setembro deste ano, a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que, mesmo com a extinção das penas em abril, o traficante será mantido no presídio federal.
Na decisão que motivou a manutenção da prisão no sistema federal, considerou-se que há dois mandados de prisão preventiva emitidos contra Marcinho VP que continuam em vigor e, por este motivo, o Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou que o traficante permanecesse sob custódia federal até que se finalize o processo que decidirá a situação.
Conforme reportagem do Correio do Estado, preso desde 1996, Marcinho VP completou 30 anos de prisão em setembro e, desde o começo do ano, delegados e promotores buscavam diversas alternativas para impedir a soltura, enquanto a defesa do traficante tentava derrubar mandados em vigor e evitar novas condenações.
A mobilização contra a liberdade se baseou no fato de que, mesmo preso há quase três décadas, o cárcere não impediu que Marcinho VP continuasse a cometer crimes, se um dos principais nomes do Comando Vermelho, mesmo atrás das grades, sendo considerado um dos detentos de maior periculosidade, segundo as autoridades.
Marcinho VP possui cinco cartas de execução de sentença por homicídio, associação criminosa, corrupção ativa, desacato, associação para o tráfico (duas vezes) e tráfico de drogas. Acumuladas, as penas superam 55 anos, mas a legislação em vigor na época das condenações estipulava os 30 anos como tempo máximo de cumprimento.
Desde 2019, quando entrou em vigor o Pacote Anticrime, o limite aumentou para 40 anos, mas a nova regra só se aplica a processos iniciados após esse ano.
Marcinho VP
Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, é apontado como nome proeminente da criminalidade do Rio de Janeiro há quase três décadas, sendo um dos principais chefes do Comando Vermelho, ao lado de Fernandinho Beira-Mar.
Preso desde 1996, ele está em penitenciárias federais desde 2010, atualmente em Campo Grande.
No entanto, o encarceramento não impediu que Marcinho VP continuasse no mundo do crime. Mesmo de dentro do presídio, ele ordenou uma série de crimes cometidos por outros faccionados. Nos últimos 16 anos, ele cumpre pena em penitenciárias federais.
