Dados do portal da transparência revelam que teve magistrado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com salário bruto de R$ 147.339,38 no começo de novembro. O pagamento ignora decisão do Supremo Tribunal Federal, que em março deste ano impôs limites aos valores pagos a juízes.
O pagamento ocorreu em meio às negociações do governo estadual para elevar as alíquotas de ICMS dos atuais 17% para 21% e em meio à mobilização nacional de entidades exigindo combate ao pagamento dos supersalários. O aumento da alíquota está sendo analisada na Assembleia Legislativa e o objetivo do Governo do Estado é conseguir um alívio à crise financeira que enfrenta desde meados do ano passado.
A restrição aos supersalários a integrantes do Judiciário e do Ministério Público foi definida no dia 25 de março pelo STF. Aquela decisão permitiu que os magistrados recebam até 70% acima do teto salarial (R$ 41,8 mil em MS) a título de indenizações. Então, o valor máximo do salário em Mato Grosso do Sul definido por aquela decisão é de R$ 71,13 mil.
Mesmo assim, os dados do site da transparência do Tribunal de Justiça revelam que ao menos 50 juízes ou desembargadores receberam acima de R$ 100 mil em outubro, com o máximo superando os R$ 147,3 mil (R$ 113 mil líquidos). Além disso, pelo menos outros 160 tiveram salário bruto superior ao teto local, que é de R$ 71,13 mil.
Em setembro, em torno de 160 magistrados haviam recebido acima deste teto local. Agora, este total aumentou em cerca de 30%, chegando a cerca de 210.
Em agosto, quando pelo menos 35 juízes e desembargadores receberam salário bruto superior a R$ 100 mil, o valor mais alto havia sido de R$ 112 mil. Em setembro, ao menos 37 romperam a barreira dos R$ 100 mil e um deles recebeu pouco mais de R$ 156 mil. Agora, pelo menos 50 chegaram aos três dígitos, evidenciando que lentamente os supersalários voltam a ser pagos pelo Tribunal.
O pico destes pagamentos ocorreu em abril, último mês antes da entrada em vigor da determinação do STF. Naquele mês, o salário médio dos 37 desembargados ou dos magistrados que desempenham papel semelhante ao cargo deles foi da ordem de R$ 195 mil. No mês seguinte, em maio, o valor despencou cerca de 60% e recuou para cerca de R$ 75 mil.
Em abril, praticamente todos os juízes tiveram renda bruta acima de R$ 140 mil. Em maio, somente um magistrado atingiu os três dígitos, recebendo R$ 102.291,75. Deste montante, porém foram retidos pouco mais de R$ 8,4 mil por extrapolarem o teto consitutional. Sendo assim, em maio nenhum magistrado do TJMS recebeu acima de 100 mil reais.
Essa redução no salário de juízes ajudou a reduzir a folha de pagamento em mais de R$ 21 milhões. Em abril ela consumiu R$ 151,15 milhões. Em maio, caiu para R$ 130,63 milhões, conforme os dados disponíveis no site da transparência. Agora em outubro, o valor somou R$ 134 milhões. O montante é destinado aos cerca de 5 mil servidores da ativa e em torno de 1,5 mil aposentados e pensionistas.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL
Nesta segunda-feira (9), sete organizações da sociedade civil divulgaram um manifesto em que pedem que o combate aos supersalários seja tratado como “prioridade imediata” pelo governo reeleito e pelo Congresso Nacional. O documento foi assinado pelo Instituto República, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
As entidades defendem a aprovação de uma legislação para estabelecer critérios mais rígidos sobre os pagamentos realizados acima do teto constitucional. Segundo o manifesto, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do limite em 2025 a cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores públicos.
O levantamento citado pelas organizações aponta que o Brasil lidera, entre 11 países analisados, os gastos com remunerações acima do teto. O volume desembolsado seria 21 vezes superior ao registrado pela Argentina, segunda colocada no comparativo.
No documento, as entidades afirmam que a manutenção desses pagamentos representa um problema para o equilíbrio das contas públicas e contribui para ampliar as desigualdades entre as diferentes carreiras do funcionalismo. O valor desembolsado acima do teto em 2025 corresponde a aproximadamente 39% do déficit primário do governo federal no mesmo período, estimado em R$ 61,7 bilhões.
As organizações também argumentam que os benefícios concedidos a uma parcela restrita dos servidores comprometem a confiança nas instituições públicas. De acordo com os dados citados no manifesto, os pagamentos acima do limite constitucional favorecem aproximadamente 1,34% dos servidores públicos.
Críticas à decisão do STF
As entidades reconhecem que o STF deu um passo importante ao reafirmar, no julgamento da Tese 966, o teto constitucional de R$ 46.366,19 e a necessidade de uma lei nacional para regulamentar as verbas indenizatórias.
No entanto, criticam os critérios estabelecidos pela Corte, que admitiram dois blocos de 35% acima do teto: um referente às verbas indenizatórias e outro ao adicional por tempo de carreira.
Na avaliação das organizações, a decisão permitiu a manutenção de remunerações pelo menos 70% superiores ao limite constitucional, que em Mato Grosso do Sul chega a R$ 71,13 mil.
O manifesto também aponta que interpretações posteriores de outros órgãos e das próprias carreiras beneficiadas teriam ampliado as possibilidades de pagamento, inclusive com a criação de novos benefícios.
Crítica ao projeto do Senado
As organizações também fazem ressalvas ao Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que tramita no Senado Federal. Segundo o manifesto, a proposta prevê 32 exceções ao teto constitucional, sendo 14 delas classificadas incorretamente como verbas indenizatórias.
As entidades afirmam que o texto pode legitimar pagamentos que custaram R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos em 2024. Em contrapartida, apontam os projetos de lei 3.401/2025 e 3.328/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, como iniciativas que podem contribuir para regulamentar os pagamentos acima do teto.
Outro ponto de preocupação é a possibilidade de aumento do próprio teto constitucional como alternativa para conter os supersalários. Para as organizações, a medida não resolveria o problema e poderia favorecer os servidores que já recebem as maiores remunerações, em detrimento de outras prioridades do orçamento público.
Propostas
Entre as medidas propostas no manifesto estão a aprovação de uma lei nacional com critérios objetivos para classificar verbas remuneratórias e indenizatórias, a submissão de todas as parcelas remuneratórias ao teto constitucional e a proibição da criação de benefícios por atos administrativos sem previsão legal expressa.
As organizações também defendem maior transparência na divulgação das remunerações, regras mais rigorosas para pagamentos retroativos, auditoria de valores já autorizados e responsabilização de agentes públicos que permitirem pagamentos acima do teto sem respaldo legal.
O documento ainda propõe a criação de uma comissão independente de política salarial, formada por equipes técnicas, para estabelecer parâmetros de remuneração e avaliar os impactos financeiros de reajustes e benefícios no funcionalismo.
Ao final, as sete entidades afirmam estar à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e defendem que o enfrentamento dos supersalários seja conduzido por meio de regras nacionais que garantam responsabilidade fiscal, transparência e igualdade entre as carreiras do serviço público.
O Correio do Estado procurou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em busca de explicações legais que possam justificar os valores pagos aos magistrados em outubro, mas até a publicação desta reportagem não havia obido retorno. O espaço segue aberto.
