O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou na última sexta-feira, dia 4 de julho, por videoconferência, a 41ª Reunião do Comitê Estadual de Saúde, sob coordenação do desembargador Nélio Stábile, e que é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fonajus), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contou com a participação de representantes de diversas instituições do sistema de justiça e de órgãos ligados à saúde pública, para debater questões relacionadas à judicialização da saúde no Estado.
Durante a reunião, foram apresentadas três pautas principais. A primeira foi encaminhada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (Crefito-13), que relatou irregularidades detectadas em fiscalizações realizadas em hospitais do Estado. De acordo com o coordenador do Departamento de Fiscalização do Conselho, Rodrigo de Carvalho, foram identificadas recorrentes falhas no cumprimento das normas assistenciais previstas em resoluções e portarias, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), enfermarias e maternidades.
Entre os principais apontamentos estão a ausência de fisioterapeutas na carga horária mínima exigida, alocação inadequada de profissionais em múltiplos setores, inexistência de terapeutas ocupacionais em áreas que demandam reabilitação funcional, além da não observância da proporção legal de profissionais por leito e da ausência de plano terapêutico funcional diário com participação ativa desses profissionais.
Segundo o Crefito, as irregularidades persistem mesmo após notificações, comprometendo a qualidade do cuidado, a segurança dos pacientes e a efetividade dos protocolos assistenciais. A apresentação da pauta ao Comitê teve como objetivo fomentar o diálogo institucional e prevenir a judicialização.
A segunda pauta foi trazida pela Defensoria Pública Estadual, que propôs reflexão sobre a utilização de pareceres da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A defensora pública Eni Sezerino sugeriu atenção especial aos casos em que houver divergência entre o conteúdo dos pareceres preliminares e as decisões finais da comissão, ressaltando a importância da precisão das informações utilizadas para subsidiar a tomada de decisões judiciais. O debate teve como foco o constante aprimoramento dos instrumentos técnicos que orientam o Judiciário nas demandas de saúde.
Por fim, o promotor de Justiça da área do consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, atualizou o Comitê sobre desdobramentos de pauta discutida na reunião anterior, relativa à atuação de farmacêuticos na área de saúde estética. O tema foi encaminhado ao Ministério Público por meio de denúncia do Conselho Regional de Medicina e da Vigilância Sanitária, que apontaram a realização de procedimentos estéticos invasivos por profissionais não habilitados legalmente para tais práticas. O Ministério Público instaurou processo administrativo e ajuizou ações civis públicas para impedir a continuidade dos atendimentos em clínicas que realizam esses procedimentos, visando à proteção da saúde dos consumidores.
As reuniões do Comitê Estadual de Saúde têm caráter permanente e visam fomentar o diálogo interinstitucional, promover a qualificação técnica das decisões judiciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde em Mato Grosso do Sul. A próxima reunião está agendada para o dia 26 de setembro.
